quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

TSE Aprova Registro de Candidaturas de Celso Crisóstomo e Paulo Justa


Decisão Monocrática em 10/11/2014 - RESPE Nº 28160 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA


DECISÃO


Vistos.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Francisco Celso Crisóstomo Secundino e Francisco Paulo Santos Justa, respectivamente prefeito e vice-prefeito do Município de Canindé/CE eleitos em 2012 com 47,43% dos votos válidos, contra acórdãos do TRE/CE assim ementados (fls. 1.240-1.241 e 1.301):

RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS.

INELEGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1°, I, "G", DA LC N° 64/90. DECISÃO DO TCM

ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISÃO. INEFICÁCIA PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. NÃO AFASTAMENTO DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA SUPERVENIENTE QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR QUE RESTABELECE A INELEGIBILIDADE. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

01. Para a configuração da causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, "g", da LC n° 64/90 exige-se a presença dos seguintes requisitos: contas rejeitadas; irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa; decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente e a inexistência de decisão judicial suspendendo ou anulando a decisão administrativa.

02. O impugnado apresentou recurso de revisão nos três processos administrativos que tramitam perante o TCM, tendo sido

concedido efeito suspensivo ao mencionado recurso no bojo de dois feitos.

03. A liminar concedida no recurso de revisão não tem o condão de afastar a inelegibilidade já configurada pela decisão

irrecorrível da Corte de Contas. Isto porque, consoante expressa previsão do art. 1°, I, "g", da LC nº 64/90, somente decisão

emanada do Poder Judiciário poderia suspender a eficácia da decisão definitiva proferida pelo TCM.

04. A decisão suspensiva do TCM não suprime o caráter definitivo da desaprovação das contas. Pelo contrário, somente pode

ser deferida no bojo de recurso cabível contra decisão "irrecorrível", conforme a regra insculpida no caput do art. 34 da Lei nº

12.160/93, pelo que o afastamento de tal característica do julgado (irrecorribilidade) comprometeria a própria admissibilidade

do recurso de revisão.

05. As modificações fáticas e jurídicas ocorridas em data posterior ao pedido do interessado e que afastem a inelegibilidade

deste (no caso, a suspensão liminar dos acórdãos do TCM), devem ser consideradas pela Justiça Eleitoral, ao apreciar tal

pleito, consoante a previsão do art. 11, §10, da Lei das Eleições.

06. Do contrário, as alterações fáticas e jurídicas que restabeleçam a inelegibilidade do interessado, supervenientes ao pedido

de registro de candidatura, não poderão influir no julgamento do pedido. Precedentes do TSE. Ano 2014, Número 100 Fortaleza, quarta-feira, 4 de junho de 2014 Página 17 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br/

07. Caso em que a reforma de decisão judicial que suspendera os efeitos do acórdão do TCM, ocorrida após o pedido de

registro de candidatura, representa fato superveniente que deve ser objeto de ação própria para fins de reconhecimento da

inelegibilidade.

08. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÕES DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

01. Ausentes as omissões apontadas pela embargante no acórdão recorrido, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

02. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, devem demonstrar a presença dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, o que não se verificou na espécie.

03. Recurso conhecido e provido.

Na espécie, a Coligação Canindé em Mãos Limpas e o Ministério Público Eleitoral impugnaram o pedido de registro de candidatura de Francisco Celso Crisóstomo Secundino ao cargo de prefeito do Município de Canindé/CE nas Eleições 2012 em razão da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90.

Alegou-se que o impugnado teve três contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) - relativas ao exercício dos cargos de Secretário de Educação do Município de Canindé/CE e de gestor do Fundo Municipal de Educação (FUNDEF) - em virtude de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa decorrentes da inobservância da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

As impugnações foram julgadas improcedentes em primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, o registro foi deferido.

O TRE/CE, inicialmente, deu provimento aos recursos eleitorais para indeferir o registro ao fundamento de que a decisão liminar proferida em sede de recurso de revisão no âmbito do TCM/CE não seria apta a afastar a inelegibilidade. Nesse contexto, passou à análise das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas e concluiu pela sua insanabilidade.

Todavia, acolheu os embargos de declaração opostos contra esse acórdão para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deferir o registro de candidatura dos candidatos impugnados.

A Corte Regional assentou que o TCM/CE, no curso do procedimento de prestação de contas, não examinou a alegação do recorrido de que a Prefeitura de Canindé lhe negou o acesso à documentação relativa à sua gestão junto à respectiva Secretaria de Educação. Nesses termos, consignou que os mencionados documentos deixaram de ser apresentados à Corte de Contas "não por inércia da parte interessada, mas por negativa por parte daquele que, por força de lei, detinha a sua guarda [...]" (fl. 701).

Contra essa decisão, foram interpostos dois recursos especiais eleitorais, aos quais este Tribunal Superior Eleitoral deu parcial provimento, para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao TRE/CE, para que fossem examinados os demais requisitos da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 (fls. 1.041-1.042).

Com o retorno dos autos à origem, o TRE/CE definiu, nos termos das ementas acima transcritas, que embora concedido efeito suspensivo nos processos de contas TCM 10.219/04 e 10.220/04, esse fato não afastou a inelegibilidade configurada por decisão irrecorrível da Corte de Contas. Isso porque "somente decisão emanada do Poder Judiciário poderia suspender a eficácia da decisão definitiva proferida pelo TCM" (fl. 1.240).

Registrou, ainda, que a decisão suspensiva do TCM não suprime o caráter definitivo da desaprovação das contas, pois o afastamento do caráter de irrecorribilidade comprometeria a própria admissibilidade do recurso de revisão.

Quanto ao terceiro processo de contas - TCM 10.482/03, o acórdão regional (fl. 709) assentou que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública suspendeu os efeitos dessa rejeição de contas. Assim, trata-se de suspensão que, de acordo com o TRE/CE, atendeu à ressalva prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, circunstância que impediu a análise do processo pela Justiça Eleitoral.

No presente recurso especial eleitoral os recorrentes alegaram, em resumo, que "as decisões suspensivas do TCM do Ceará suprimem sim o caráter definitivo da desaprovação das contas" (fl. 1.335).

Aduziram, no ponto, que o efeito suspensivo concedido em recurso de revisão, para fim de afastamento da inelegibilidade, tem o respaldo da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e viabiliza a alegada divergência jurisprudencial, fundamento do recurso especial. 

Acrescentaram que esta Corte definiu recentemente que "a ação de revisão proposta no Tribunal de Contas e recebida no efeito suspensivo afasta a inelegibilidade prevista na LC 64/90" (fl. 1.342).

Concluíram que o TCM/CE só desaprovou as contas porque houve dificuldade em obter os documentos necessários junto à prefeitura de Canindé/CE, e que esse problema foi melhor considerado pela Corte de Contas ao atribuir efeito suspensivo aos recursos de revisão.


Contrarrazões às folhas 1.417-1.435 e 1.437-1.447.


Registro que nos autos da Ação Cautelar 511-04 vislumbrei a alegada plausibilidade jurídica e deferi liminar para suspender os efeitos do acordão recorrido, até o julgamento final deste recurso especial, e determinei o imediato retorno de Francisco Celso Crisóstomo Secundino e Francisco Paulo Santos Justa, ora recorrentes, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Canindé/CE.


É o relatório. Decido.


De início, anoto a tempestividade do recurso especial eleitoral, embora interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem. Isso porque ¿é desnecessária a ratificação do recurso especial quando os embargos de declaração são opostos pela parte adversa e o seu julgamento não altera ou complementa o acórdão embargado" (Respe 940-27, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 1º/7/2014).

No mérito, a controvérsia dos autos resume-se à inelegibilidade do primeiro recorrente, nos termos do que dispõe o art. 1º, I, g, da LC 64/90, pois na condição de gestor e ordenador de despesas do FUNDEF e da Secretaria Municipal de Educação de Canindé/CE teve contas rejeitadas referentes aos exercícios de 2002 e 2003.

O TRE/CE examinou os processos referentes às contas e concluiu que, embora fosse incontroversa a obtenção de efeito suspensivo em recursos de revisão em trâmite no TCE/CE, esse fato não afastaria a inelegibilidade. Assentou, assim, que ¿somente decisão emanada do Poder Judiciário poderia suspender a eficácia da decisão definitiva proferida pelo TCM" (fl. 1.401).

Todavia, o Tribunal Superior Eleitoral modificou recentemente sua jurisprudência acerca da matéria e vem decidindo que ¿a ação de revisão proposta no Tribunal de Contas do Estado, recebida com efeito suspensivo, afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90" (RO 531-81, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/5/2014). Nesse sentido, também, o REspe 310-03, de minha relatoria, DJe de 17/9/2013.

Na espécie, portanto, o acórdão recorrido destoa da jurisprudencia deste TSE e deve ser reformado. 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral para afastar a inelegibilidade imposta e deferir o registro de candidatura dos recorrentes.

P. I.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Despacho em Petição em 16/09/2014 - Protocolo 25.936/2014 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicado em 25/11/2014 no Diário de justiça eletrônico, página 154
De ordem, junte-se. Anote-se.

Defiro o pedido de vista por 3 (três) dias.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2014.

Carla Vanessa Abreu do Lago

Assessora-chefe

Ministro João Otávio de Noronha

Despacho em 04/12/2012 - RESPE Nº 28160 Ministra NANCY ANDRIGHI

DESPACHO

Vistos.

Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, determino a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

Publique-se em Secretaria.

Brasília (DF), 4 de dezembro de 2012.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Despacho em Petição em 21/11/2012 - Protocolo 36.250/2012 Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA

Tendo em vista que o advogado que substabelece possui procuração nos autos (fl. 54), junte-se e anote-se.

Brasília, 21 de novembro de 2012.

Ministro Henrique Neves da Silva

Relator.
Despacho em 20/11/2012 - Protocolo 38.707/2012 Ministra LUCIANA LÓSSIO

Junte-se. 
Brasília,20 de novembro de 2012.

Festa de Confraternização do SINDSEC Foi Um Sucesso

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé SINDSEC promoveu no último sábado (13), nas dependências do BNB Clube de Canindé, uma festa de confraternização onde participaram os servidores filiados e convidados especiais. 

A animação ficou por conta da dupla Sidney e Vanderlei. Também houve o sorteio de prêmios para os servidores presentes ao evento.

A diretoria do Sincanto avaliou de maneira bastante positiva a participação dos servidores  que compareceram na festa de confraternização diante mais um ano de muita luta, mas, também, de muitas vitórias.

Justiça Bloqueia Contas para Pagar Inativos do IPMC

O Juiz Antonio Josimar Almeida Alves, titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé, deferiu Liminar mediante Ação Civil Pública com pedido de Antecipação de Tutela impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé SINDSEC onde concede ordem para  bloquear as contas bancárias tituladas pelo Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC, existentes nas agências locais do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, e subsequente a apreensão dos recursos depositados ou que venham a ser depositados, os quais deverão ser destinados para o pagamento dos aposentados, pensionistas e licenciados, referente ao mês de Novembro de 2014.

Determinou, ainda, que no prazo de 48 horas, o Instituto de Previdência do Município de Canindé, por seu representante legal, apresente nos autos a relação nominal dos servidores inativos (aposentados, pensionistas e licenciados), referente ao mês de novembro de 2014, com o valor nominal e individual a ser creditado nas contas dos interessados, bem como o valor total da folha de pagamento.
No caso de descumprimento, o juiz fixou multa diária, no valor de 1 mil reais no Instituto de Previdência do Município.

Essa é mais uma ação que diante a necessidade e a falta de compromisso da gestão municipal, o SINDESC utilizando-se dos meios legais e de maneira constitucional recorre ao judiciário para garantir os direitos dos trabalhadores do serviço público municipal”, disse a presidente do sindicato  Aurenice  Santiago.

O Instituto de Previdência caso queira ainda pode recorrer da decisão. 

Justiça Atende Sindicato e Defere Liminar Para Corrigir Pagamento do 13º Salário dos Servidores

O Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé Antonio Josimar Almeida Alves deferiu, na data da última segunda-feira (15), Mandado de Segurança através de Liminar ordenando a expedição de retensão, mediante ordem judicial de bloqueio e subsequentemente apreensão da importância de R$ 286.182,09 (Duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e nove centavos), sobre os recursos que se encontram depositados e os que vierem a ser em nome do município de Canindé, nas agências bancárias que o município mantiver sobre o FPM no Banco do Brasil e ICMS na Caixa Econômica Federal, correspondente à diferença líquida do que foi efetivamente pago para o valor original da folha do 13º salário dos servidores municipais. O mesmo valor bloqueado segue também para os recursos destinados ao FUNDEB e atenção básica, tendo em vista que os servidores das secretarias de Educação e da Saúde não recebem suas renumerações pelo Fundo Geral.

Determinou, ainda, que no prazo 48 horas, o município de Canindé, através do Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais, da Administração, da Educação, da Saúde e do Procurador Geral do Município, apresentem em juízo os contracheques de todos os servidores públicos que receberam seus vencimentos nos messes de Outubro, Novembro e o 13º salário, inclusive dos servidores das secretarias da Saúde e da Educação, acompanhados das respectivas folhas de pagamentos, e planilha com o valor que cada servidor recebeu efetivamente, especificando o valor do vencimento e das vantagens (gratificações,1/3 férias, horas extras, adicionais e indenizações), e dos descontos efetuados.

Caso haja descumprimento da determinação judicial, o juiz fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o integral cumprimento da medida, independentemente da configuração do crime de desobediência e eventual responsabilização dos respectivos agentes públicos destinatários da ordem judicial.  

O magistrado atendeu pedido de Liminar impetrada no dia 24 de Novembro deste ano  pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé SINDSEC que alegou que os servidores têm o direito de receber integralmente o 13º salário, tendo em vista que se trata de verba de caráter alimentar e de índole constitucional, não sendo aceitável qualquer atraso ou supressão que imponha dificuldades financeiras aos beneficiários.

Alegou, também, que o município descumpriu a legislação no ano de 2013 e novamente em 2014 pressentia adotar o mesmo procedimento de submeter os servidores públicos à situação de incerteza e instabilidade salarial. Baseado no relato da ação o magistrado deferiu a Liminar favorável aos servidores.

O Município ainda pode recorrer da decisão.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

SINDSEC Vai Entrar na Justiça para Garantir Salário dos Inativos do IPMC


Aconteceu, na manhã da última sexta-feira(12), no auditório Paulo Freire, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé SINDSEC, uma reunião com os aposentados e pensionistas que recebem seus vencimentos pelo Instituto de Previdência do Município de Canindé IPMC, para deliberar sobre as ações legais perante o não pagamento do salário referente ao mês de Novembro, tendo em vista que o governo municipal efetuou apenas o pagamento do 13º salário.

De acordo com a presidente do sindicato Aurenice Santiago, foi definido pela maioria dos presentes à reunião que o Sindsec entre com uma ação judicial para que o governo posa garantir o pagamento imediato do mês de Novembro a esses servidores.


A presidente Aurenice destacou, também, que o sindicato dos servidores ingressou na justiça com um mandado de  segurança, no último dia 24 de novembro, para garantir o pagamento do benefício do 13º salário, porém ainda está sendo aguardada a decisão da Justiça da Comarca de Canindé.

Fonte: Site Sindsec

domingo, 14 de dezembro de 2014

Bandidos tentam explodir Caixa Eletrônico do Banco do Brasil de General Sampaio

Quatro homens tentaram explodir um caixa eletrônico do Banco do Brasil no município de General Sampaio, na Região Norte do Ceará. De acordo com o comando da Polícia Militar de Pentecoste, que atende a região, a tentativa se deu por volta das 3h18 da manhã deste domingo (14), quando os homens em duas motocicletas detonaram os explosivos que não foram suficientes para violar o caixa, danificando apenas a parte da frente do equipamento.

Segundo informações da Polícia Militar, nenhum dinheiro foi levado. Depois da tentativa frustrada, os homens ainda dispararam alguns tiros para o alto e fugiram em seguida. Foram acionados os destacamentos de Apuiarés, Pentecoste e Tejuçuoca que fazem dirigências na área para identificar os suspeitos. Ninguém foi preso.
Fonte: G1 CE

PRF apreende 212 kg de maconha em Boa Viagem

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 212 kg de maconha, por volta de 6h30min deste domingo (14), em Boa Viagem.
Dois homens em um veículo modelo Fiat Strada, com placa de Anápolis (GO), foram interceptados em uma barreira policial, na BR-020, km 208, mas não pararam. De acordo com a Polícia, houve perseguição e os homens abandonaram o veículo com a substância análoga à maconha em um matagal, e fugiram a pé.
O carro e a droga foram recolhidos e a Polícia Federal (PF) deve realizar um levantamento de dados para chegar até os suspeitos.
Fonte: O Povo Online

Criança de 7 anos morre atropelada na BR 020

Uma criança de 7 anos morreu vítima de atropelamento, na BR 020, no último sábado (13), no município de Caridade.

A vítima foi identificada como Ruth Silva Azevedo, residente em Campos Belos, naquele município.

O carro atropelador foi identificado como sendo um VECTRA de PLACAS HXQ-7762, que era conduzido por Mário Wander King Farias Júnior, 26 anos, residente em  Fortaleza.

O acidente aconteceu por volta das 15 horas, na BR 020, no distrito de Campos Belos. 

O corpo da vítima foi encaminhado ao IML de Canindé.

O motorista permaneceu no local do ocorrido e prestou todas as informações necessárias às Polícias Militar e Rodoviária Federal.

Definidos os Vereadores que Investigarão a Prefeitura de Canindé

Já está definida a composição dos parlamentares que irão investigar as denúncias de possíveis irregularidades na prefeitura municipal de Canindé, através das duas CPIs que foram abertas na Câmara Municipal.

Os Vereadores: Júlio César (Alemão), Chico Justa, Édson Cavalcante, Maninho Barroso e Karlinda Coelho farão parte da Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte Escolar.

Já os Vereadores: Zeleide Araújo, Jane Gomes, Karlinda Coelho, Alexandre Anastácio e Heitor Pessoa farão parte da Comissão Parlamentar de Inquérito da Iluminação Pública. 

A definição foi publicada na última sexta-feira (12), após uma reunião entre os parlamentares.

Os vereadores deverão se reunir nesta semana para da escolher quem será o  relator e o presidente das respectivas CPIs.

sábado, 13 de dezembro de 2014

Antonio Alves Pereira e Walter Gomes são empossados como vice-presidente e diretor-distrital da FCDL/CE.


A FCDL/CE e CDL Fortaleza realizaram, na noite de quinta-feira (11), a comemoração de três momentos festivos ao Movimento Cedelista: o Lançamento do Livro Tempo de Memória, Entrega do Parque Pajeú, e a Diplomação da Diretoria da CDL Jovem e FCDL/CE.




Durante o evento, o Presidente da CDL Canindé Paulo Magalhães esteve prestigiando os Diretores da CDL Canindé, Antônio Alves Pereira que irá compor a Diretoria da FCDL/CE como Vice-Presidente e Francisco Walter Carneiro Gomes Diretor Distrital da FCDL/CE.
A nova diretoria recebeu a posse do Presidente eleito da CNDL Honório Pinheiro. 

Fonte: CDL Canindé

MPCE Oferece Denúncia contra Vereador de Boa Viagem

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou,  ingressou com uma denúncia contra o vereador José Airto Vieira Lima, conhecido popularmente como “Setenta”, do município de Boa Viagem. Ele é acusado de mandar matar o técnico de futebol e presidente da Associação Comunitária das localidades de São Pedro e Monte Limpo, Joel Ramos do Nascimento, e estava preso temporariamente. 

O crime ocorreu no dia 8 de setembro deste ano, na zona rural do Município. O documento foi protocolado na última quarta-feira (10) e dia 11, o juiz  José Valdecy Braga de Sousa recebeu a denúncia, instaurando um processo criminal. Além disso, o magistrado, atendendo a um pedido do MPCE e da Polícia Civil, determinou a conversão da prisão temporária em prisão preventiva. 

De acordo com o inquérito policial, o vereador José Airto Vieira Lima e a amiga dele, Antonia Cláudia Soares Oliveira, teriam sido os mandantes do crime. A apuração sobre a participação dela ainda está sendo aprofundada pela Polícia. Segundo as diligências, a vítima e sua esposa, Francilene, teriam dito que processariam o vereador e a amiga dele por danos morais. O motivo seria o fato de “Setenta” e ela terem noticiado ao MP local supostas irregularidades cometidas por Francilene no período em que ela geria a Escola Joaquim Vieira Lima.

Uma representação já havia sido encaminhada para a Câmara Municipal, mas, pelo que consta, não se chegou a nenhuma conclusão sofre o fato. A rixa teria sido o motivo do assassinato, que gerou bastante comoção porque a vítima exercia certa liderança na comunidade. Joel Ramos do Nascimento foi morto com um tiro nas costas e o autor do disparo é desconhecido até o momento. 

Por conta do exposto, o MPCE pede que o parlamentar seja condenado de acordo com o os Artigos 29 (concurso de pessoas) e 121 (homicídio qualificado) do Código Penal. 

Fonte: Site MPCE

____________________________
Compras de natal e fim de ano são na Loja CS Informática 
Temos os melhores preços de tablets, celulares, Smartphones, assessórios e suprimentos de informática. 
Acesse nossa loja virtual: www.lojacs.com 
CS Informática da mesma organização CS Host Sites – Hospedagem, Criação e Manutenção de Sites.
Fone: 85 3343-5253 - Direção: Carlos Silva​

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

TJCE Mantém Afastamento do Prefeito de Madalena

O desembargador Francisco Gladyson Pontes negou, nesta terça-feira (09), seguimento ao agravo de instrumento interposto pela defesa do prefeito de Madalena, Zarlul Kalil Filho, mantendo a decisão proferida pelo juiz Paulo Sérgio Reis que afastou o Chefe do Executivo e mais 27 agentes públicos. Na decisão, o desembargador pontificou que “é demasiado inverossímil que o descalabro administrativo tão generalizado não estivesse sob o controle finalístico e não fosse da ciência do Prefeito Municipal”. Com a manifestação do Poder Judiciário, o prefeito continuará afastado por 180 dias, estando o vice-prefeito ocupando, temporariamente, a chefia do Executivo.

 De acordo com a decisão proferida em segunda instância, “os fatos em tese ilícitos descritos pelo Ministério Público ocorreram na estrutura administrativa de um pequeno município, onde a relação e a comunicação do Chefe do Poder Executivo com os Secretários Municipais e membros da Comissão de Licitação certamente ocorre com grande frequência, quiçá diariamente e com a marca da pessoalidade”, entendeu o desembargador.

 Zarlul Kalil Filho e os outros 27 agentes públicos (incluindo a primeira dama, o procurador-geral do Município e todo o primeiro escalão da atual gestão municipal), foram afastados no último dia 25 de novembro, na “Operação Caixa Preta”, realizada pelo MPCE em parceria com a Polícia Civil, e tiveram o sigilo bancário e fiscal quebrados, bem como os bens móveis e imóveis indisponibilizados por conta de supostas fraudes licitatórias no valor absoluto de, aproximadamente, R$ 7 milhões.

Segundo os representantes do Ministério Público do Estado do Ceará, a investigação decorre de uma busca e apreensão realizada na sede da Comissão de Licitação da Prefeitura de Madalena, quando se constatou a existência de diversos procedimentos com ausência de assinaturas em documentos essenciais dos certames. Sobre tal aspecto, o desembargador Gladyson Pontes afirmou que “a ausência de assinatura do agravante nos documentos inicialmente apreendidos por determinação judicial, a pedido do Ministério Público, por si só, tem presente a ampla delegação de poderes aos Secretários Municipais e outros agentes públicos formalizada em decreto do Executivo, não constitui razão para excluir desde logo sua responsabilidade pela situação de total ilicitude existente na administração municipal.”, ressaltou.


Fonte: Site MPCE

______________________________
As compras de natal e fim de ano são na Loja CS Informática 
Os melhores preços de Tablets, Celulares, Smartphones, Assessórios e Suprimentos de Informática. 
Acesse nossa loja virtual: www.lojacs.com 
CS Informática da mesma organização CS Host Sites – Hospedagem, Criação e Manutenção de Sites. 
Fone: (85) 3343-5253 - Direção: Carlos Silva

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Prefeito de Baturité é afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará

A decisão do afastamento do prefeito de Baturité é da desembargadora Francisca Adelineide Viana, do Tribunal de Justiça do Ceará, que atendeu à solicitação do Ministério Público.

Além do prefeito João Bosco Pinto Saraiva - o 'Bosco Cigano' (PROS), também foram afastados outros 6 servidores da prefeitura e todos eles estão proibidos de ter acesso aos prédios de repartições públicas do município. 

A medida cautelar tem validade de 6 meses.

Os motivos que levaram ao afastamento do prefeito de Baturité não foram informados, haja vista que o processo contra Bosco Cigano ainda segue em segredo de justiça.


Está é a 3ª vez que o prefeito de Baturité tem seu mandado barrado, apenas neste ano.

Fonte: Ceará News7.

Professor de Informática Morre em Acidente na CE - 456

O Professor de Informática Daniel Lopes de Sousa, 23 anos, residente à rua Euclides Barroso, no Centro da cidade, foi vítima de um acidente, quando trafegava pela CE - 456, ao perder o controle da motocicleta FAN, de cor azul, placa ORP 4934, próximo à localidade de Bom Jesus, Distrito de Targinos, no Município de Canindé.

A motocicleta veio a cair no acostamento e Daniel teve morte imediata. 

A polícia abrirá inquérito para investigar as causas do acidente.

O corpo foi encaminhado ao IML de Canindé.

Prefeitura Começa a Pagar Mês de Novembro e 13° Salário a partir desta Quarta-feira

6 milhões e 650 mil irão circular em Canindé nesta semana.

Pela primeira vez na história administrativa de Canindé, um prefeito coloca em dia os funcionários públicos do Município no final do ano. Em entrevista coletiva concedida no seu gabinete, o prefeito Celso Crisóstomo anunciou o calendário de pagamento a partir das 15 horas desta quarta-feira.

Todos os servidores do Fundo Geral efetivos já podem sacar seus vencimentos na Caixa Econômica Federal. Serão R$ 802.495,38 os valores dos recursos destinados.

Quem também terá direito ao pagamento na data de hoje, serão os pensionistas e aposentados do Instituto Municipal da Previdência de Canindé. A Secretaria de Finanças destinou R$ 778.270,60 para o 13º salário. O pagamento do mês de Novembro acontecerá no dia 20 de Dezembro.

No dia 11, a folha chega para os professores que recebem dos 60% do FUNDEB. Serão pagos o mês de Novembro e o 13º salário juntos, no total de 2 milhões, 190 mil. Os funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – terão destinados R$ 148.593,00.

Nesta data, o dinheiro também chega para os garis.

Vale ressaltar que os valores recolhidos com o pagamento de água potável somaram apenas R$ 79 mil. A prefeitura para completar a folha entrou com R$ 83 mil.

Dando sequência aos pagamentos, na sexta-feira dia 12 de Dezembro, os servidores da Secretaria de Educação, que recebem dentro dos 40% poderão sacar seus valores nos caixas eletrônicos das agências bancárias da cidade. Serão R$ 1 milhão, 460 mil.

O mês de Novembro e o 13º da Saúde também serão disponibilizados para sexta-feira. Serão 1 milhão, 270 mil reais. Nesta semana, passam a circular na cidade de Canindé, R$ 6 milhões, 650 mil reais. Depois do dia 20 de Dezembro, serão feitos os pagamentos dos contratados, cargos comissionados, salários do prefeito, vice-prefeito e secretários.


Fonte: Prefeitura de Canindé

Dia 12 de dezembro no Polo de Artes o IV Chá Literário Homenageará os Maestros J. Ratinho e Nathan


R3G Personalizações: Uma Nova Opção para Seus Pedidos de Produtos Personalizados em Canindé



Ministério Público Denuncia Secretário de Santa Quitéria

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor do secretário municipal de Segurança Pública, Raimundo Silva do Nascimento, por praticar atos de improbidade administrativa e Falsidade Ideológica. O secretário, no decorrer do ano de 2013, divulgava possuir a graduação de Capitão da Polícia Militar, quando era na verdade Cabo Reformado da PM.

        "A farsa empreendida pelo promovido perdurou durante longo período, sendo concebido como fato público, notório, incontroverso e verdadeiro perante a comunidade, tendo em vista a inclusão da falsa patente em currículo, apresentação pessoal em rádios locais, tratativas com o Comandante da PM em Santa Quitéria, entre outras situações", informa o promotor de Justiça, acrescentando que todos tratavam o secretário como "Capitão Nascimento".

        Diante dos fatos, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, violando os princípios da legalidade e moralidade nos termos do art.37, § 4º da Constituição Federal e Art.11 da Lei nº 8.429/92. Também foi ajuizada uma denúncia criminal em face do gestor pelo cometimento dos crimes de Falsa Identidade e Falsidade Ideológica, com fundamento no art.299 e art.307, ambos do Código Penal.

O promotor Déric Funck Leite destaca que o secretário já responde por crime de posse de arma de fogo, por manter arma sem registro, fato este praticado na mesma época dos atos de falsidade ideológica, e que fundamentam, também, a ação de improbidade.

Fonte: Site MP CE

Ex-Secretário de Segurança Presta Contas de Suas Ações


Depois de um ano e onze meses à frente da Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania, Segurança e Transporte (Sedecist) e comandando a Guarda Municipal de Canindé, Carlos Alberto Moreira Martins, ao deixar o cargo, faz uma prestação de conta de suas principais ações nesse período.
Da reorganização da Secretaria ao reordenamento do trânsito urbano, ele assegura estar consciente do dever cumprido, dos desafios superados e das metas atingidas, voltadas exclusivamente para a valorização da cidadania e engrandecimento de Canindé.

Carlos Alberto Martins aproveita a ocasião para deixar seu agradecimento:
“Agradeço, antes de tudo, ao prefeito Celso Crisóstomo, pela confiança que em mim depositou e pelo apoio durante esse período. Agradeço reconhecidamente o empenho dos nossos guardas municipais, guerreiros incansáveis, pela boa vontade e compreensão nos momentos de dificuldade. Minha gratidão a todos os servidores da Sedecist, funcionários do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), do Grupo Socorro de Urgência (GSU) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Agradeço aos amigos colaboradores do nossos trabalho, à imprensa, entidades públicas e particulares e às demais secretarias municipais; à Polícia Civil e ao 4º BPM; Ministério Público e Juizado da Infância e Adolescência, parceiros de nossa campanha em prol da segurança pública de Canindé. É importante lembrar a parceria da administração municipal com o Governo do Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ce), que possibilitou muita conquista importante para Canindé. Ao novo comandante da Guarda Municipal, desejo uma caminhada de sucesso. Que nossa terra tenha uma Natal de paz, com votos de que a administração VOCÊ FAZ PARTE ingresse em 2015 iluminada pelas bênçãos do padroeiro São Francisco.”

Principais ações da SEDECIST no comando de Carlos Alberto Moreira Martins:

► Recuperação dos semáforos do Centro e do cruzamento das ruas Joaquim Magalhães c/ Raimundo Alcoforado, incluindo lâmpadas de led e novas caixas controladoras adaptadas para quatro tempos;

► Faixas horizontais e instalação de cinco sinais semafóricos no cruzamento da CE-257 c/ Av. Luciano Magalhães e rua Euclides Barroso;


► Semáforo e faixas horizontais no cruzamento da Av. S. Francisco c/ CE-257;


► Semáforo e faixas de pedestre no cruzamento das ruas Euclides Barroso c/ Paulino Barroso;


► Semáforo no cruzamento das ruas Euclides Barroso c/ Manoel dos Santos Lessa;


► Semáforo no cruzamento das ruas Joaquim Magalhães c/ Gervásio Martins;


► Faixa de pedestre e redutores na rua Euclides Barroso;


► Faixa preferencial de pedestre c/ redutores na rua José Veloso Jucá;


► Faixas horizontais nos sinais das ruas Joaquim Custódio c/ José Veloso Jucá;


► Faixas horizontais nos sinais das ruas Joaquim Magalhães c/ Romeu Martins;


► Faixas horizontais nos sinais das ruas Joaquim Magalhães c/ Tabelião Facundo e Raimundo Alcoforado;


► Instalação de 400 placas de trânsito em diversas vias e mudança de sentido das ruas João Militão e Gerôncio Brígido, favorecendo acesso à Prefeitura, Câmara, Fórum e Promotoria Pública;


► Construção do prédio do SAMU, c/ sala de espera e alojamentos masculino e feminino;


► Reforma do rancho da Guarda Municipal;


► Reforma na entrada da SEDECIST, com guarita e portão elétrico;


► Estacionamento para motocicletas apreendidas, com capacidade para 150 veículos;


► Compra de três birôs, gelágua, dois computadores, impressora e 01 tablet para a viatura;


► Recuperação de três motocicletas para fiscalização do trânsito;


► Aquisição de duas viaturas, um reboque e aparelhos de bafômetro;


► Distribuição de camisas novas padronizadas para agentes de trânsito e para funcionários civis;


► Reforma no muro que circunda o estádio da Guarda Municipal;


► Instalação de dois poços profundos para abastecimento da SEDECIST e fábricas ao redor;


► Fiscalização diuturna do trânsito e realização regular de blitz;


► Regularização das frotas de taxistas, mototaxistas e permissionários;


► Demarcação dos pontos de estacionamento;


► Curso de capacitação para 200 mototaxistas;


► Conquista da CNH Popular para mais de quatro mil pessoas;


► Campanhas educativas de trânsito no Carnaval, Semana do Trânsito e Festa de São Francisco;


► Campanhas educativas de trânsito nas escolas públicas;


► Repasse, para responsabilidade do novo secretário, de 208 veículos apreendidos nos depósitos da Guarda Municipal.

 Fonte: Sedecist Canindé

Mais fotos da Romaria de São Francisco das Chagas de Canindé a Codó